A recente Deliberação nº 21/2023 da Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) autoriza a cobrança de pedágio no trecho concedido da BR-163/230/MT/PA explorado pelo Consórcio Via Brasil BR-163 Concessionária de Rodovias S.A. Além disso, a deliberação também aprova o reajuste da Tarifa Básica de Pedágio (TBP) nas praças de pedágio P1 – Cláudia/MT e P2 – Guarantã do Norte/MT.
O reajuste positivo de 24,17% foi baseado na variação do Índice Nacional de Preço ao Consumidor Amplo (IPCA) entre maio de 2019 e dezembro de 2022. Como resultado, a TBP quilométrica passa a ser de R$0,09768 para as praças P1 e P2 em Cláudia/MT e Guarantã do Norte/MT. Após o arredondamento, a TBP para a categoria 1 de veículos será de R$9,80 nas duas praças.
De acordo com o contrato, a ANTT realiza anualmente o reajuste e revisão das tarifas de pedágio nas rodovias federais concedidas. Estas alterações são baseadas em três itens previstos no contrato: reajuste (correção monetária com base no IPCA), revisão (recomposição do equilíbrio econômico-financeiro) e arredondamento tarifário (para facilitar a fluidez do tráfego e garantir tarifas múltiplas de R$0,10).
O processo de reajuste ocorre anualmente no aniversário da cobrança de pedágio, enquanto o arredondamento tarifário é compensado no processo de revisão subsequente.
Veja os valores:
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Fonte: Gov.BR
Foto: Via Brasil
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