O senador Oriovisto Guimarães (Podemos-PR) apresentou uma proposta de Emenda Constitucional (PEC) de reforma tributária com o objetivo de simplificar a arrecadação do imposto de consumo.
Com a PEC 46/2022, assinada por outros 36 senadores, o parlamentar espera unificar as leis estaduais, distritais e municipais que regulamentam o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) e o Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) para beneficiar os cidadãos e o setor produtivo. A proposta substituiria 27 leis estaduais e distritais federais que tratam do ICMS e milhares de leis municipais sobre ISS por duas leis nacionais, uma para cada imposto.
Entretanto, não haverá unificação de alíquotas, que continuarão a ser determinadas e ajustadas pelas leis dos estados, do Distrito Federal e dos municípios, dependendo da necessidade de arrecadação de cada ente subnacional. A PEC também propõe a criação de uma câmara de compensação para reduzir os desequilíbrios nas alíquotas entre os estados. A proposta não altera a carga tributária nem prevê novas despesas para o Tesouro Nacional, que não participará da gestão da mudança de padrão de ICMS e ISS.
A PEC 46/2022 tem o potencial de simplificar a cobrança de impostos e beneficiar tanto os cidadãos quanto o setor produtivo, mas ainda precisa passar por uma série de etapas antes de ser aprovada. É importante que as opiniões de todos os envolvidos sejam consideradas, incluindo as preocupações dos estados, municípios e setores médicos. Além disso, é importante levar em conta os executivos fiscais e administrativos da proposta para garantir que a reforma seja eficaz e justa para todos os envolvidos.
A PEC 46/2022 é uma proposta ambiciosa e importante e é esperado que os membros do Congresso continuem a debater-la e trabalhar para encontrar soluções viáveis.
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Fonte: Agência Senado
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