A Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) aprovou a alteração do Anexo II da Resolução 5.867/2020, que trata dos coeficientes dos pisos mínimos de frete para o transporte rodoviário remunerado de cargas.
A nova proposta, publicada no Diário Oficial da União, apresenta tabelas completas com os novos coeficientes e foi resultante do processo de participação e controle social instituído por meio da Audiência Pública nº 11/2022. O cálculo do reajuste foi embasado pela metodologia atualmente vigente, considerando os valores dos insumos mercadológicos e outros insumos não operacionais. A média de reajustes varia entre 8,35% e 13,19%, a depender da tabela aplicada.
A decisão da ANTT de aprovar a alteração dos coeficientes dos pisos mínimos de frete tem como objetivo garantir que as empresas de transporte rodoviário remunerado de cargas tenham condições justas de competição e possam oferecer seus serviços de acordo com os custos operacionais e mercadológicos. Além disso, a mudança contribui para a estabilidade do setor e aumenta a segurança nas rodovias, uma vez que os valores dos pisos mínimos de frete são fundamentais para o transporte de cargas no país. A ANTT continuará acompanhando o cumprimento das disposições estabelecidas na Resolução nº 6.006 e realizará novos reajustes semestrais para garantir a atualização dos valores dos pisos mínimos de frete.
A Política Nacional de Pisos Mínimos do Transporte Rodoviário de Cargas (PNPM-TRC) é regulamentada pela Resolução ANTT nº 5.867, de 2020, que estabelece as regras gerais, a metodologia e os coeficientes dos Pisos Mínimos para o transporte rodoviário remunerado de cargas. Estes coeficientes se referem ao quilômetro rodado e são calculados por eixo carregado. A PNPM-TRC foi instituída pela Lei nº 13.703/2018, que estabelece a periodicidade ordinária de revisão da tabela de pisos mínimos de frete.
Fonte: Portal Estrada
