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EBA - Empresa Brasileira de Armazenamento, Redex e Operações Logísticas
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O Projeto de Lei 2161/22 prevê como cláusula obrigatória nos convênios e nos contratos de concessão das rodovias federais e estaduais a construção de pontos de parada e descanso para caminhoneiros do transporte de cargas e de passageiros. O texto está em análise na Câmara dos Deputados.

“A ideia é dar efetividade aos dispositivos da Lei dos Caminhoneiros que tratam do exercício profissional do motorista do transporte de cargas e de passageiros, com enfoque no regramento da jornada de trabalho e do tempo de direção”, afirmou o autor da proposta, deputado Ney Leprevost (União-PR).

A Lei do Caminhoneiro proíbe o motorista profissional dirigir por mais de cinco horas e 30 minutos de maneira ininterrupta. No transporte de cargas, deverá descansar 30 minutos após aquela jornada. No caso de passageiros, o descanso é obrigatório a cada período de no máximo de quatro horas na direção.

O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado pelas comissões de Viação e Transportes; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

BR-153/GO

A concessionária Ecovias do Araguaia entregou na manhã desta quinta-feira (08), em Uruaçu (GO), o primeiro Ponto de Parada e Descanso (PPD) para caminhoneiros.

Previsto nas novas concessões de rodovias reguladas pela Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT).

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A instalação do Ponto de Parada e Descanso consiste em 20 mil m², no km 211 da rodovia BR-153, sentido Anápolis (GO).

A inauguração do Ponto de Parada e Descanso de Uruaçu é a realização de mais um compromisso da Ecovias do Araguaia que consta no Contrato de Concessão assinado com a ANTT, em outubro de 2021.

O espaço exclusivo dos Pontos de Parada e Descanso, auxilia no cumprimento das melhorias das condições de trabalho dos caminhoneiros, conforme legislação.

Leia também: Projeto desonera indústria ferroviária de impostos federais

Fonte: Câmara dos Deputados

Foto: Portal Estrada/Direitos Reservados

Portal Estrada – Negócios em Transporte & Logística

Fonte: Portal Estrada

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