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EBA - Empresa Brasileira de Armazenamento, Redex e Operações Logísticas
EBA - Empresa Brasileira de Armazenamento, Redex e Operações Logísticas

A ANTT – Agência Nacional de Transportes Terrestres publicou, por meio da Resolução nº 5.989/2022, a regulamentação que estabelece os documentos de porte obrigatório no veículo durante o de transporte rodoviário coletivo internacional de passageiros (TRIIP), no domínio dos países do Mercosul.

A resolução determina que, durante a prestação de serviço do TRIIP, no âmbito dos países do Mercosul, será obrigatório o porte dos seguintes documentos:

  • licença originária,
  • licença complementar e
  • habilitação do veículo.

Além disso, serão necessários a apólice única de seguros, contemplando passageiros e suas bagagens, e responsabilidade civil por danos a terceiros não transportados.

Desse modo, nos termos do Acordo 1.41 – XV Reunião de Ministros de Obras Públicas e Transportes dos Países do Cone Sul.

Bem como o certificado de inspeção técnica veicular e a lista de passageiros, para o caso de serviço ocasional em circuito fechado.

Os documentos obrigatórios poderão ser exibidos em formato impresso ou digital, na medida em que isso seja acordado de forma bilateral ou multilateral pelos países envolvidos.

Audiência Pública

Em agosto, a ANTT realizou a Audiência Pública nº 6/2022, para colher sugestões e contribuições à proposta de regulamentação da prestação do serviço regular de transporte rodoviário coletivo interestadual de passageiros (TRIP).

De acordo com a Superintendência de Serviços de Transporte Rodoviário de Passageiros, a regulamentação proposta traz uma série de avanços em relação ao marco regulatório vigente.

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Que permitirão o desenvolvimento do setor e a consequente expansão e melhoria da qualidade dos serviços prestados à população brasileira.

A busca da segurança na operação, sobretudo para os passageiros do transporte, foi o fio condutor de todo o trabalho.

Iniciando-se pelas obrigações quanto a motoristas e frota e culminando com a proposição de um indicador de segurança.

Que permitirá à ANTT conhecer a velocidade desenvolvida pelos veículos de todas as transportadoras que estiverem operando no setor.

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Fonte: ANTT

Foto: Divulgação

Portal Estrada – Negócios em Transporte & Logística

Fonte: Portal Estrada

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