A Comissão de Viação e Transportes da Câmara dos Deputados aprovou projeto pelo qual os editais para a concessão de rodovias federais à iniciativa privada deverão prever a instalação de elementos de proteção e segurança nas praças de pedágio, incluindo atenuadores de impacto nas cabines de cobrança.
A medida consta do substitutivo apresentado pelo relator, deputado Bosco Costa (PL-SE), ao Projeto de Lei 3072/21, do deputado Alexandre Frota (PSDB-SP). O substitutivo altera a Lei de Reestruturação dos Transportes Aquaviário e Terrestre, que trata da Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT).
`A proposta aprovada determina ainda que caberá ao Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (Dnit) a elaboração de normas para instalação dos atenuadores de impacto nas praças de pedágio.
“Além de instalados, precisamos que sejam eficientes, o que torna a normatização fundamental”, justificou o relator. “É necessário tornar realidade essas recomendações, para melhoria da segurança nas concessões rodoviárias”, continuou Bosco Costa em seu parecer.
“Com essas medidas, conseguiremos salvar vidas e diminuir o número de feridos em colisões causadas por motivos diversos”, ressaltou Alexandre Frota, autor do projeto.
Recentemente a Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) publicou, através da Deliberação nº 200/2022, a aprovação da 1º Revisão Ordinária e o reajuste da Tarifa Básica de Pedágio (TBP) da rodovia BR-101/SC, explorado pela concessionária Catarinense de Rodovias S/A – Via Costeira.
A aplicação do Índice de Reajuste Tarifário (IRT), de 1,21128, representa o percentual positivo de 11,30%, correspondente a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) no período. Com isso, a tarifa de pedágio passa de R$ 2,14409 para R$ 2,35534. A publicação altera, em consequência, a TBP reajustada, após arredondamento, para categoria 1 de veículos, de R$ 2,10 para R$ 2,40, como consta na tabela anexa abaixo.
Fonte: Câmara dos Deputados
Foto: Portal Estrada
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